Termos de Uso

O MercadoGestor é oferecido por DEVARTE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.447.491/0001-10, com sede em Rua Francisco Soares de Giacomo, 56, Castelo Branco, Rio Grande/RS, CEP 96214-020. Ao aceitar estes Termos, você concorda com eles e declara que leu a Política de Privacidade. O dono (titular da conta) aceita também em nome das lojas dele. Gerentes e funcionários aceitam para usar o sistema e seguem as regras definidas pela loja.

O MercadoGestor é um sistema de gestão para mercados e mercearias, acessado pela internet: ponto de venda, estoque, caixa, relatórios, Loja Virtual, importação de notas fiscais, emissão de NFC-e (quando liberada para a loja) e recursos relacionados. Todos os recursos estão incluídos na assinatura.

Algumas funções dependem de serviços que a loja contrata ou usa diretamente, como a Receita Estadual (SEFAZ), para a nota fiscal, e o Mercado Pago, para a maquininha. A DevArte não controla esses serviços.

O MercadoGestor não substitui o seu contador. O cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e sanitárias da loja é de responsabilidade da loja.

• Quem emite é a loja. A DevArte libera a emissão para cada loja. A loja é a emitente da nota e responde por ela perante a SEFAZ. A DevArte fornece o software e aparece na nota como responsável técnica pelo sistema emissor. Ela não é a emitente e não assume as obrigações fiscais da loja.
• O que a loja mantém em dia: a Inscrição Estadual e o credenciamento para NFC-e, o certificado digital A1 válido, o CSC (código de segurança da NFC-e) e os dados fiscais dos produtos. A loja também acompanha na tela "Notas fiscais" as notas rejeitadas ou pendentes. O MercadoGestor guarda uma cópia do XML das notas (veja a Política de Privacidade), mas isso não tira da loja a obrigação legal de guardar as notas que emite.
• Certificado e CSC. O certificado A1 fica guardado só no computador do caixa da loja e não é enviado aos nossos servidores. O CSC fica guardado criptografado nos nossos servidores e é enviado apenas ao computador do caixa, para gerar o QR Code da nota. Proteger esse computador (senha, antivírus, acesso só de pessoas autorizadas) é responsabilidade da loja.
• Os códigos fiscais são sugestões. O sistema pode sugerir NCM, CEST, CFOP, CSOSN, origem e tributação a partir do catálogo compartilhado ou de ferramentas automáticas, e mostra esses campos como "a conferir". A loja e o contador dela conferem cada código e os dados da nota antes de emitir. Imposto ou multa por código errado é da loja, salvo se o erro vier de defeito do sistema (por exemplo, a nota sair com um código diferente do que a loja cadastrou).
• Venda sem nota pelo sistema. Em algumas situações o MercadoGestor não emite a NFC-e de uma venda e avisa no caixa: por exemplo, quando o caixa marca "não emitir" ou quando a forma de pagamento não pode ir na nota. Nesses casos, emitir o documento fiscal da venda por outro meio, quando a lei exigir, é responsabilidade da loja.
• Falhas. Falhas da SEFAZ, da internet, da energia ou do computador da loja podem impedir ou atrasar a emissão. Nesses casos a loja segue o procedimento que a legislação prevê.
• O que a DevArte faz: mantém o emissor de acordo com as regras técnicas vigentes da NFC-e; corrige defeitos, com prioridade para o que impede a emissão; e, quando souber de um defeito que afetou notas já emitidas, avisa a loja e ajuda a corrigir (cancelamento ou inutilização) dentro dos prazos.

• Como funciona. O dono da loja pode conectar a conta Mercado Pago da loja ao MercadoGestor. Com a conta conectada, o caixa envia a cobrança para a maquininha Point da loja, e o sistema recebe a confirmação do pagamento pela internet. O contrato da maquininha e as taxas são entre a loja e o Mercado Pago. O dinheiro das vendas vai direto para a conta Mercado Pago da loja; a DevArte não recebe nem repassa esses valores.

• O que vai na nota, e o risco. Na venda paga pela maquininha integrada, a NFC-e leva os dados do cartão: a indicação de pagamento integrado, a bandeira, o CNPJ do Mercado Pago como instituição que processou o pagamento e, como código de autorização, o código que o Mercado Pago devolve para aquele pagamento. Esse jeito de preencher é uma interpretação da DevArte sobre as regras da SEFAZ-RS para maquininhas ligadas ao sistema pela internet. A SEFAZ-RS não confirmou essa interpretação: nenhuma Consulta Formal foi feita. Se a SEFAZ entender de outro jeito, quem pode ser multada é a loja, porque é a emitente. A lei do RS (Lei 6.537/73, art. 11, II, "e") prevê multa de 5% do valor, com mínimo de 5 UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do RS), para cada nota.

• A escolha é da loja. A opção só funciona depois que o dono da loja a ativa no MercadoGestor, em tela própria, depois de ler esta seção. Ao ativar, a loja declara que entendeu o risco acima e decide assumi-lo. A loja pode fazer uma Consulta Formal à Receita Estadual antes de ativar ou a qualquer momento; a DevArte pode ajudar com a descrição técnica do sistema.
• Como desligar. O dono desliga quando quiser, na mesma tela, desconectando a conta Mercado Pago ou pedindo à DevArte. Com a opção desligada, a venda no cartão continua podendo ser cobrada na maquininha, mas pode sair sem NFC-e pelo MercadoGestor. Nesse caso, a loja precisa emitir o documento fiscal da venda por outro meio. Notas já autorizadas não mudam.
• Se a SEFAZ discordar. Se a SEFAZ-RS publicar orientação, responder uma consulta ou autuar uma loja com entendimento diferente, a DevArte ajusta o sistema assim que possível e avisa as lojas que usam a opção. A DevArte não paga multa aplicada à loja por causa dessa interpretação, porque a loja escolheu usá-la sabendo do risco. Isso não vale quando a multa vier de defeito do sistema (por exemplo, a nota sair com dados diferentes dos que o Mercado Pago devolveu); nesse caso, aplica-se a seção 12.

• O titular da conta (dono) deve ser maior de 18 anos e informar dados verdadeiros.
• O dono cadastra gerentes e funcionários e define o que cada cargo pode fazer. Tudo o que for feito com os acessos da loja é de responsabilidade da loja.
• Cada pessoa deve ter o próprio acesso. Não compartilhe senhas: o registro de auditoria só protege a loja se cada operação estiver ligada a quem realmente a fez.
• Suspeitou de uso indevido? Troque a senha e nos avise em contato@devarte.com.br.

• A conta começa com um período de teste gratuito, pelo prazo combinado e informado no app.
• Depois dele, cada loja paga o valor combinado com a DevArte, mensal ou anual. A DevArte emite a cobrança pelo Asaas, e ela é paga na página da fatura: por Pix ou, quando combinado com a DevArte ao ativar a cobrança, por cartão de crédito ou débito. Boleto não é aceito. Se um cartão de crédito ficar cadastrado no Asaas, as mensalidades seguintes podem ser cobradas nele automaticamente no vencimento; para deixar de usar o cartão, fale com a DevArte. A cobrança da conta soma os valores das lojas. Não há limite de caixas nem de lojas, e gerentes e funcionários não alteram o valor.
• Se uma mensalidade vencer sem pagamento, a loja continua funcionando por 7 dias e o dono é avisado no app. Depois disso, o acesso fica bloqueado até o pagamento ser confirmado; nenhum dado é apagado.
• A mensalidade vence sempre no mesmo dia do mês, de 1 a 28, combinado com a DevArte quando a cobrança é ativada; no plano anual, no mesmo dia e mês de cada ano. Se o teste terminar em outro dia, ele é estendido até o próximo dia de vencimento, sem custo, e a primeira mensalidade vence nele.
• Cada mensalidade paga o período que vai do seu vencimento até o vencimento seguinte, seja qual for o dia do pagamento. Pagar com atraso não muda o dia do vencimento, e os dias em que a loja ficou bloqueada não são descontados nem compensados. O Asaas emite cada fatura com antecedência, por isso a fatura do mês seguinte pode aparecer antes de a atual vencer.
• Se a mensalidade ainda estiver sem pagamento quando chegar o vencimento seguinte, a cobrança é cancelada automaticamente, junto com as faturas em aberto. Os dados e o histórico da loja são mantidos; para voltar a usar o sistema, fale com a DevArte, que reativa a cobrança e pode combinar um novo dia de vencimento.
• Reajustes do valor combinado são avisados com antecedência mínima de 30 dias e só valem a partir da cobrança seguinte ao aviso.
• Você pode cancelar quando quiser, falando com a DevArte. O acesso segue até o fim do período já pago; não há multa nem cobrança de meses futuros.
• Se a contratação for feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias e receber de volta o valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável.

Produtos, vendas, clientes, relatórios e demais informações cadastradas pertencem à loja. Você pode exportá-los pelo app enquanto a conta estiver ativa. Ao excluir a conta, ela fica 30 dias em período de recuperação; depois disso, os dados são excluídos ou anonimizados, exceto o que a lei obrigar a guardar.

Quando a loja cadastra dados dos próprios clientes (fiado, Loja Virtual, fidelidade), a loja é a controladora desses dados perante a LGPD e deve ter base legal para tratá-los. Nós os tratamos apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

Acesso do suporte DevArte. Para prestar suporte e ajudar a loja, a equipe da DevArte pode entrar na sua loja no MercadoGestor e consultar, alterar e excluir os dados de cadastro: produtos, estoque, categorias, códigos, fotos e dados fiscais dos produtos, promoções e as configurações da loja (impressão do cupom, limites de desconto, alertas, validade por lote e Loja Virtual). O suporte não tem acesso ao financeiro, aos valores do caixa, às vendas, aos relatórios, aos seus clientes, à equipe e às permissões, à assinatura e à cobrança, ao certificado e às credenciais fiscais, nem às exportações de vendas, clientes, estoque e auditoria. Cada acesso tem duração limitada, e tudo o que o suporte fizer fica registrado na auditoria da loja como "Suporte DevArte", com data, hora e o que foi alterado.

O MercadoGestor mantém um catálogo mestre compartilhado entre as lojas. Os produtos que você cadastra com código de barras vão para esse catálogo, para que outros usuários cadastrem mais rápido: ao digitar o mesmo código, o sistema já sugere o nome, a unidade e a categoria. Do mesmo jeito, você recebe as sugestões do que outras lojas já cadastraram.

Ao cadastrar um produto com código de barras, você autoriza que o código, o nome, a unidade e a categoria desse produto passem a compor o catálogo mestre. Nada que identifique a sua loja, nem preço, custo, estoque ou vendas, entra nesse catálogo. Produtos sem código de barras, com código interno da loja ou de balança não entram. Para manter os nomes corretos, podemos conferi-los pelo código de barras em fontes públicas e padronizá-los, inclusive com ferramentas automáticas; o cadastro feito na sua loja não é alterado. As sugestões são uma ajuda: confira sempre o que for cadastrar.

A loja é responsável pelo que publica na Loja Virtual — produtos, preços, fotos, condições de entrega e promoções — e pelo atendimento aos pedidos recebidos, incluindo as regras do Código de Defesa do Consumidor. O MercadoGestor apenas disponibiliza a ferramenta.

Não é permitido usar o MercadoGestor para:

• atividades ilegais ou venda de produtos proibidos;
• tentar acessar dados de outras lojas, burlar limites do plano ou controles de acesso;
• sobrecarregar o sistema de propósito, fazer engenharia reversa ou coletar dados de forma automatizada sem autorização;
• enviar mensagens em massa não solicitadas aos clientes pelas integrações do sistema.

Violações podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: manutenções e falhas de terceiros (internet, hospedagem, provedores) podem ocorrer. O ponto de venda guarda vendas feitas sem internet e as envia quando a conexão volta; essas vendas ficam apenas no computador da loja até serem enviadas, então não limpe os dados do navegador com vendas pendentes. A emissão da NFC-e e a cobrança na maquininha dependem também da SEFAZ e do Mercado Pago, que podem ficar fora do ar.

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, ela aparece no app para você ler e aceitar antes de valer para você. Se não concordar, você pode cancelar sem custo e pedir a exportação dos dados da loja em contato@devarte.com.br. Enquanto a versão nova não for aceita, o uso do sistema fica pausado (um caixa já aberto continua até ser fechado), e nenhum dado é apagado.

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Rio Grande/RS, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio.