Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o MercadoGestor (“Plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O uso continuado da Plataforma representa aceitação contínua destes Termos e de eventuais atualizações.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve interromper o uso da Plataforma imediatamente.

2. Identificação do prestador

A Plataforma MercadoGestor é fornecida por [Razão Social a ser preenchida após CNPJ], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ a ser preenchido], com sede em [Endereço a ser preenchido], doravante denominada “MercadoGestor” ou “Contratada”.

Contato: contato@mercadogestor.com.br.

3. Objeto

O MercadoGestor é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece funcionalidades de Ponto de Venda (PDV), controle de estoque, gestão de clientes, fluxo de caixa, relatórios operacionais e auditoria, voltada principalmente a pequenos comércios.

4. Cadastro e conta de acesso

• O cadastro é restrito a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
• O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
• Senhas são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de credenciais é proibido.
• O usuário é responsável por toda atividade realizada com sua credencial.
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente em suporte@mercadogestor.com.br.

5. Planos, preços e pagamento

• Os planos vigentes, valores e periodicidade de cobrança são os apresentados na Plataforma no momento da contratação.
• Pagamentos são processados pelo gateway Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.). O MercadoGestor não armazena dados de cartão.
• Em caso de inadimplência: aviso por 5 dias, bloqueio de funcionalidades administrativas entre 6 e 10 dias e suspensão a partir do 11º dia.
• Reativação após pagamento confirmado e checagem operacional, sem cobrança adicional de reativação.

6. Período de teste

A Plataforma oferece período inicial gratuito de 7 (sete) dias para avaliação. Encerrado o período, o acesso administrativo é limitado até a contratação de plano pago.

7. Cancelamento e reembolso

• O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): contratações realizadas pela internet podem ser canceladas em até 7 (sete) dias com reembolso integral, mediante solicitação por e-mail.
• Após o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional do ciclo já pago, salvo determinação legal ou acordo expresso.

8. Uso aceitável

O usuário compromete-se a NÃO:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita.
• Tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou explorar vulnerabilidades.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar funcionalidades da Plataforma.
• Sobrecarregar a infraestrutura por meio de scripts, bots ou requisições automatizadas não autorizadas.
• Inserir conteúdo ofensivo, falso ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento autoriza o MercadoGestor a suspender ou encerrar a conta sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

9. Responsabilidade do usuário pelos dados

Os dados inseridos na Plataforma (produtos, clientes, vendas, etc.) são de responsabilidade do usuário. O MercadoGestor atua como operador desses dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

O usuário declara possuir base legal para tratar os dados pessoais que insere (incluindo dados de clientes finais do seu comércio) e isenta o MercadoGestor de responsabilidade por usos indevidos feitos pelo próprio usuário.

10. Disponibilidade e suporte

• A Plataforma é fornecida no formato “como está”, com esforço de disponibilidade próximo a 99% mensal, podendo haver janelas de manutenção programadas com aviso prévio.
• Suporte por e-mail suporte@mercadogestor.com.br em horário comercial. SLA detalhado pode ser definido em contrato específico de planos corporativos.

11. Limitação de responsabilidade

O MercadoGestor não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes ou prejuízos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária.
• Falhas causadas por terceiros (provedores de internet, gateway de pagamento, falta de energia, etc.).
• Uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos.
• Perda de dados decorrente de exclusão deliberada pelo próprio usuário.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do MercadoGestor fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

12. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, logotipo, layout e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva do MercadoGestor ou licenciados para ela. O acesso à Plataforma não confere ao usuário qualquer cessão de direitos autorais.

13. Alterações destes Termos

O MercadoGestor pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com aviso prévio de 30 dias por e-mail ou na Plataforma. O uso continuado após a vigência representa aceitação das novas condições.

14. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF a ser preenchida] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.